Questão #16283892020

Direito Constitucional — Espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

A respeito do veto presidencial ao projeto de lei, a Constituição Federal dispõe que

A o veto pode ser total ou parcial, devendo ser exercido no prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento. B o Presidente deve comunicar, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. C será apreciado em sessão separada em ambas as Casas, dentro de trinta dias do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. D se o veto não for mantido pelo Poder Legislativo, o projeto de lei será enviado, para promulgação, diretamente, ao Presidente do Senado Federal. E na hipótese de o veto não ser apreciado pelo Congresso Nacional no prazo de trinta dias do seu recebimento, ele será mantido na forma enviada pelo Presidente da República.

Direito Constitucional — Espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Uma questão respondida. E as próximas?