Questão #16280902019

Direito Constitucional — Inclusão e exclusão diversidade, desigualdade e diferença

Complete corretamente as lacunas da frase, tendo como base, o determinado pela Constituição Federal.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, no mínimo ____ da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento de ensino. A União aplicará, anualmente, nunca menos de ___ .