Questão #16279472016

Legislação Municipal

Compete, privativamente, ao Prefeito do Município de Santana de Parnaíba a iniciativa dos Projetos de Leis de

A emendas à Lei Orgânica Municipal. B matéria orçamentária e que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. C definição de áreas especiais de proteção ambiental. D criação de bairros e de distritos municipais.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?