Questão #16275012019

Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n° 840/2011, acerca dos cargos públicos e das funções de confiança, assinale a alternativa correta.

A O ato de provimento de cargo público compete ao governador, no Poder Executivo, ao presidente da Câmara Legislativa e ao presidente do Tribunal de Contas. B A lei que estabelece requisitos específicos para investidura em cargos públicos viola o princípio da isonomia e o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal. C Aquele que praticar ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral não está impedido de ser nomeado para ocupar cargo em0 comissão. D A edição de ato de nomeação com efeito retroativo será legítima, desde que constatado erro da administração pública. E O cargo em comissão de chefia é aquele cujo desempenho envolva atribuições da administração superior.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?