Questão #16266002012

Direito Constitucional

Não é competência dos Tribunais de Justiça dos Estados julgar a constitucionalidade de:

A Lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Estadual, pela via abstrata de controle de constitucionalidade. B Lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal, pela via abstrata de controle de constitucionalidade. C Lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal, pela via do controle incidental de constitucionalidade. D Lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Estadual, pela via do controle incidental e abstrato de constitucionalidade.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?