Direitos Humanos — Educação, cultura e desporto

Dentre os direitos e garantias fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, é estatuído que o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”.

Esse preceito constitucional se refere: