Questão #16258972019

Direitos Humanos — Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (ec n.º 45)

Considerando a redação do art. 5o, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, de que Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”, assinale a alternativa correta.

A É proibido o uso de algemas durante a audiência de instrução e julgamento. B É proibido o uso de algemas em todas as situações, por atentar contra a dignidade humana do preso. C É desautorizado o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso, sob pena de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. D Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. E É desautorizado o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Direitos Humanos — Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (ec n.º 45)

Uma questão respondida. E as próximas?