Questão #16258472019

Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirmar:

A a impulsão do processo é, de regra, de responsabilidade dos interessados. B é cabível a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa. C no processo administrativo, deverá ser observado o critério de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão. D o administrado tem o direito de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado. E o administrado não está obrigado a expor os fatos conforme a verdade.

Direito Administrativo

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