Questão #16253352019

Direito Processual Civil — Princípio da exclusividade

No âmbito da atuação da Fazenda Pública em juízo, não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição (remessa necessária) a sentença

A fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça. B que julgar procedentes, apenas em parte, os embargos à execução fiscal. C em que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido superior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público. D fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público,

consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. E quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados.

Direito Processual Civil — Princípio da exclusividade

Uma questão respondida. E as próximas?