Questão #16249652019

Direito Financeiro - O orçamento: aspectos gerais

Acerca de receita pública, assinale a opção correta.

A Segundo a Lei n.º 4.320/1964, serão objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato. B No lançamento da receita, devem ser verificadas a procedência do crédito fiscal e a pessoa devedora e deve ser realizada a compensação de créditos contra a fazenda pública. C O princípio da unidade de caixa ou tesouraria admite a fragmentação da receita para criação de caixas especiais. D Os servidores da fazenda pública têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico. E As fases da receita, em ordem cronológica, são as seguintes: previsão, arrecadação, recolhimento e lançamento.

Direito Financeiro - O orçamento: aspectos gerais

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