Questão #16249332019

Direito Processual Civil - parte geral

Acerca da vigência das leis e da vacatio legis, assinale a opção correta.

A Vacatio legis consiste no intervalo de tempo existente entre o momento da aprovação de lei pelo Poder Legislativo e o início de sua vigência. B O legislador poderá determinar prazo específico de vacatio legis. C O legislador poderá determinar a vigência imediata de norma jurídica a partir de sua aprovação pelo Congresso Nacional. D Na ausência de manifestação do legislador, o prazo de vacatio legis será de 90 dias no território nacional. E O prazo de vacatio legis da lei brasileira, quando esta for admitida, será de 30 dias nos Estados estrangeiros.

Direito Processual Civil - parte geral

Uma questão respondida. E as próximas?