Questão #16249062019

Direito Administrativo — Processo administrativo lei 9.784

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o prazo para anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

A quinze anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos. B vinte anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. C dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. D três anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos. E cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Direito Administrativo — Processo administrativo lei 9.784

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