Questão #16234182019

Direito Constitucional — Competências privativas art. 22

Tribunal de Contas de um Estado da Federação, ao analisar a legalidade de determinado convênio em nível estadual, concluiu que o Governador do Estado foi responsável por fraude milionária. Assim sendo, o TCE encaminhou cópias de seu processo administrativo, em forma de peças de informação, ao Ministério Público.Em relação a eventual crime comum praticado pelo Governador do Estado em exercício, no caso em tela, a atribuição para oferecer denúncia é do:

A Procurador-Geral de Justiça, que deverá fazê-lo perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça local; B Procurador de Justiça com atribuição criminal, que deverá fazê-lo perante a Secção Criminal do Tribunal de Justiça local; C Procurador-Geral da República, que deverá fazê-lo perante o Superior Tribunal de Justiça; D Procurador-Geral de Justiça, que deverá fazê-lo perante o Supremo Tribunal Federal; E Promotor Criminal, que deverá fazê-lo perante o Juízo Criminal de primeiro grau de jurisdição.

Direito Constitucional — Competências privativas art. 22

Uma questão respondida. E as próximas?