Questão #16232572019

Legislação do Ministério Público — Legislação do conselho nacional do ministério público lei nº 11.372 de 2006 e regimento interno

A única Promotoria de Justiça existente em uma comarca do interior do Estado do Rio de Janeiro recebeu uma notícia escrita, assinada por Antônio, apresentando arrazoado a respeito da alegada prática de infrações penais de natureza pública, por agentes que poderiam ser processados e julgados perante o Juiz de Direito local.

À luz da sistemática vigente, o órgão de execução:

A não pode promover o arquivamento da notícia, devendo investigar os fatos por força do princípio da obrigatoriedade; B deve requisitar a instauração de inquérito policial, que constitui condição de procedibilidade da ação penal; C pode instaurar procedimento investigatório criminal, que não constitui condição de procedibilidade da ação penal; D deve encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, que pode requisitar a instauração de inquérito policial; E deve instaurar procedimento investigatório criminal, que deve ser supervisionado pelo Juiz de Direito.

Legislação do Ministério Público — Legislação do conselho nacional do ministério público lei nº 11.372 de 2006 e regimento interno

Uma questão respondida. E as próximas?