Direito Geral — Direito Administrativo

Considere as providências a seguir:



I. comunicação do ato de dispensa de licitação, em 3 (três) dias, à autoridade superior;

II. ratificação do ato de dispensa pela autoridade superior, como condição de eficácia do ato;

III. publicidade do ato de dispensa, na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias.



Relativamente às dispensas de certame levadas a efeito em razão do baixo valor da contratação, e considerando o que dispôe o Estatuto de Licitaçôes e Contratos (Lei n. 8.666/1993), é correto afirmar ser necessária a observância das seguintes providências, entre aquelas acima destacadas: