Questão #16230

Direito Geral — Direito Administrativo

Em tema de administração indireta, é INCORRETO afirmar que as Agências Reguladoras:

A podem ter seus atos revistos ou alterados pelo Poder Executivo, através da interposição de recurso hierárquico impróprio para outros órgãos e entidades da Administração Pública. B são autarquias qualificadas com regime especial definido em suas leis instituidoras e que fiscalizam assuntos atinentes às respectivas esferas de atuação. C sujeitam-se ao controle pelo Congresso Nacional e ao controle financeiro, contábil e orçamentário pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas. D tem essa denominação devido à sua função normativa.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?