Questão #16224802019

Direito Constitucional - Competências da união

As normas constitucionais que estabelecem o regramento geral aplicável aos servidores públicos,

A admitem a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nas hipóteses estabelecidas em lei. B condicionam a contratação de ocupantes de empregos de confiança a processo seletivo simplificado. C restringem as hipóteses de livre provimento aos cargos de assessoramento direto da alta direção do órgão ou entidade. D impedem adesão de ocupantes de cargo de livre provimento e empregados temporários ao regime geral de previdência. E facultam aos ocupantes de emprego público, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a opção de adesão ao regime próprio de previdência instituído pelo ente.

Direito Constitucional - Competências da união

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