Questão #16215312017

Direito Financeiro — Lei complementar nº 709 de 1993 lei orgânica do tribunal de contas do estado de são paulo

O texto constitucional estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder aos limitesestabelecidos em lei complementar. Na hipótese, portanto, de uma dessas entidades não conseguir cumprir com esse limite dentro do prazo legal, ela adotará a seguinte providência, expressamente prevista:

A extinção dos cargos de provimento efetivo que não estejam ocupados, até o limite de vinte por cento do total de cargos existentes. B colocação em disponibilidade de até 20% dos servidores em atividade, com indenização a ser estipulada pela lei. C demissão a bem do serviço público dos servidores não estáveis, que deverão ser indenizados na proporção de um terço de sua remuneração para cada ano trabalhado. D extinção de todos os cargos de livre nomeação e exoneração, sem direito à indenização dos servidores ocupantes dos cargos. E redução das despesas, em pelo menos vinte por cento, com cargos em comissão e funções de confiança.

Direito Financeiro — Lei complementar nº 709 de 1993 lei orgânica do tribunal de contas do estado de são paulo

Uma questão respondida. E as próximas?