Questão #16214722017

Direito Financeiro — Contratos e convênios (parcerias, concessões, consórcios, termos, ...)

Os restos a pagar

A a serem pagos no exercício seguinte devem constar do orçamento relativo a esse exercício, constituindo, pois, despesas orçamentárias. B processados são despesas empenhadas, não liquidas e não pagas durante o exercício corrente. C podem ser inscritos nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, sem qualquer restrição. D têm sua origem no fato de que as despesas públicas são registradas pelo regime de caixa, conforme dispõe a Lei n° 4.320/1964. E não constituem necessariamente obrigações a pagar do ente público, a menos que já estejam liquidados.

Direito Financeiro — Contratos e convênios (parcerias, concessões, consórcios, termos, ...)

Uma questão respondida. E as próximas?