Questão #16214522017

Direito Constitucional — Intervenção federal e estadual

Caso o Estado X decida intervir no Município Y, segundo os ditames da Constituição Federal, é correto afirmar que a intervenção poderá ocorrer se

A o município Y deixar de pagar, sem motivo de força maior, por 1 ano consecutivo, a dívida fundada. B for necessário que o Estado X ponha fim a grave comprometimento da ordem pública. C o município Y não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do desporto e cultura. D o município Y não tiver aplicado receita mínima na consecução e desenvolvimento de políticas urbanas e agrárias. E o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Direito Constitucional — Intervenção federal e estadual

Uma questão respondida. E as próximas?