Questão #16214512017

Direito Constitucional — Lei complementar nº 709 de 1993 lei orgânica do tribunal de contas do estado de são paulo

É correto afirmar, sobre a garantia constitucional de habeas data:

A os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive mandado de segurança. B no caso de sentença concessiva de habeas data, o recurso cabível será o de apelação, que terá os efeitos suspensivo e devolutivo. C contra atos de Ministro de Estado, a competência originária para julgamento será do Supremo Tribunal Federal. D o requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de 24 horas. E o pedido de habeas data poderá ser renovado somente se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Direito Constitucional — Lei complementar nº 709 de 1993 lei orgânica do tribunal de contas do estado de são paulo

Uma questão respondida. E as próximas?