Questão #16214492017

Legislação Estadual — Tribunal de contas do estado de são paulo

Considere uma situação hipotética em que a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo decida promover concurso público, em nível estadual, para o provimentode vagas ao cargo de Diretor de Escola do Quadro de Magistério fixando, como um dos requisitos de ingresso, que os candidatos não podem ter idade superior a 35anos. Nesse caso, em observância ao disposto na Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a fixação de idade máxima no edital se afigurará

A inconstitucional, uma vez que o limite máximo de idade para ingresso por concurso público é de 55 anos. B constitucional, ainda que não exista lei respaldando a limitação, uma vez que a fixação da idade limite de 35 anos se justifica em função da natureza das atribuições

do cargo, sendo considerada razoável. C inconstitucional, pois é vedada a estipulação de idade para ingresso por concurso público, salvo se imposta com observação ao limite constitucional de aposentadoria compulsória. D constitucional, ainda que não exista lei respaldando a limitação, pois é permitido à Administração Pública, de acordo com os interesses públicos, estabelecer idade mínima e máxima para os concursos. E inconstitucional, já que apenas se permite a imposição de limite máximo de idade para aqueles que tenham atingido 60 anos de idade.

Legislação Estadual — Tribunal de contas do estado de são paulo

Uma questão respondida. E as próximas?