Questão #16213152019

Direito Constitucional — Controle repressivo do poder judiciário: o controle difuso ou aberto

Assinale a alternativa cujo conteúdo está de acordo com o disposto nas súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

A Não viola a Constituição Federal a lei ou o ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. B A defesa técnica por advogado é indispensável no processo administrativo disciplinar e sua falta ofende a Constituição. C O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo. D Não fere a Constituição Federal a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. E Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Direito Constitucional — Controle repressivo do poder judiciário: o controle difuso ou aberto

Uma questão respondida. E as próximas?