Questão #16211112019

Legislação Municipal

Sobre o Código Tributário do Município de Cerquilho, é correto afirmar que:

A se considera convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar o tributo mediante notificação preliminar, mesmo que ainda caibam recursos ou defesa. B os contribuintes que estiverem em débito de tributos e multas não poderão receber quaisquer quantias ou crédito que tiverem com a Prefeitura, participar de conferência coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com a administração do Munícipio. C a aplicação da penalidade de qualquer natureza, de caráter civil, criminal ou administrativo, e o seu cumprimento, não dispensam em nenhum caso pagamento do tributo devido e das multas da correção monetária e dos juros de mora. D contribuinte que não concordar com lançamento poderá reclamar no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação no órgão oficial, da afixação do edital ou de recebimento do aviso. E a reclamação contra lançamento não terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos lançados.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?