Questão #16211092019

Legislação Municipal - lei do sinase (sistema nacional de atendimento socioeducativo) lei nº 12.594

De acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de Cerquilho sobre o cargo de vereador, assinale a alternativa correta.

A Um vereador do Município de Cerquilho pode licenciar-se, dentre outras hipóteses, para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a sessenta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do seu término. B Vereador não poderá desde a expedição do diploma ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa

jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada. C Vereador não poderá desde a sua posse ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal. D Perderá o mandato o Vereador investido na função de Assessor do Executivo, Presidente de Autarquia, Fundação, Empresa Pública ou Sociedade de Economia

mista, nas quais o Município seja acionista majoritário. E Não perderá o mandato o Vereador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Legislação Municipal - lei do sinase (sistema nacional de atendimento socioeducativo) lei nº 12.594

Uma questão respondida. E as próximas?