Questão #16211072019

Direito da Criança e do Adolescente — Lei eleitoral n.º 9.504 1997

Sobre as súmulas do STJ acerca dos direitos da criança e dos adolescentes, é certo afirmar:

A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência concorrente do Conselho Tutelar e dos Juízes de Direito. B a prescrição penal não é aplicável nas medidas socioeducativas. C no procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. D o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. E a superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional e na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida.

Direito da Criança e do Adolescente — Lei eleitoral n.º 9.504 1997

Uma questão respondida. E as próximas?