Questão #16210762019

Direito Financeiro — Iptu (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana)

É exemplo do princípio da universalidade orçamentária o disposto na seguinte alternativa:

A a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. B a lei orçamentária compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. C as receitas e despesas constarão da lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. D a discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por elementos. E o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.

Direito Financeiro — Iptu (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana)

Uma questão respondida. E as próximas?