Questão #16210682019

Direito Administrativo — Administração direta

Ao tratar das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:

A em ano de eleições fica impedido o administrador público de contratar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária. B a operação de crédito por antecipação de receita não se destina a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. C a operação será autorizada, desde que cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, prefixada ou indexada à taxa básica financeira. D é permitida ainda que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada. E é permitido transferir para o ano seguinte ao último do mandato, ação que provoque aumento da despesa de pessoal.

Direito Administrativo — Administração direta

Uma questão respondida. E as próximas?