Questão #16210642019

Direito Administrativo — Processo administrativo lei 9.784

A propósito da desistência e da extinção de processo administrativo tratado na Lei federal n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.

A O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir do pedido formulado, não se admitindo desistência parcial. B É defeso ao interessado renunciar a direitos, sejam eles disponíveis ou indisponíveis. C Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia de um atinge a todos indistintamente. D A desistência ou renúncia do interessado sempre prejudica o prosseguimento do processo pela Administração. E O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Direito Administrativo — Processo administrativo lei 9.784

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