Questão #16210562019

Direito Constitucional — Controle preventivo: comissões de constituição e justiça e veto jurídico

Assinale a alternativa correta.

A O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de 15 (quinze) dias, e deverá ser aprovada por metade mais um dos membros da Câmara Municipal. B O subsídio máximo dos vereadores em Municípios de 50.000 (cinquenta mil) e um e 100.000 (cem mil) habitantes deverá corresponder a 40% (quarenta por

cento) dos subsídios dos Deputados Estaduais. C O total da despesa do Poder Legislativo Municipal com até 100.000 (cem mil) habitantes, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com

inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 5% (cinco por cento) relativos ao somatório da receita tributária. D Para composição das Câmaras Municipais em Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e até 50.000 (cinquenta mil) habitantes será observado

o limite máximo de 11 (onze) vereadores. E Compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de educação de ensino médio.

Direito Constitucional — Controle preventivo: comissões de constituição e justiça e veto jurídico

Uma questão respondida. E as próximas?