Questão #16210542019

Direito Constitucional - Súmula vinculante

De acordo com as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A no Estado de São Paulo, funcionário municipal eleito vereador fica licenciado por toda a duração do mandato. B é constitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro se especificamente autorizada pela Lei que criou o

tributo. C a Constituição estadual, por estar hierarquicamente superior às leis municipais, pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais. D o mandado de segurança é remédio viável contra ato judicial passível de recurso. E norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.

Direito Constitucional - Súmula vinculante

Uma questão respondida. E as próximas?