Questão #16210362019

Administração Financeira e Orçamentária — Lc nº 101

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para dívida e endividamento dos entes públicos,

A é vedada a aquisição, por Estados e Municípios, bem como por entidades integrantes da Administração indireta de ambos, de títulos da dívida pública emitidos pela União. B são expressamente vedadas operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – AROs. C as operações de crédito contraídas por Estados devem, obrigatoriamente, contar com contragarantia da União. D é vedada a concessão de garantia a operações de crédito contraídas por Municípios, inclusive mediante vinculação do produto da participação nos impostos estaduais. E integram a dívida consolidada os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos.

Administração Financeira e Orçamentária — Lc nº 101

Uma questão respondida. E as próximas?