Questão #16208712019

Legislação Municipal — Direitos fundamentais

Assinale a alternativa que contempla uma hipótese, prevista na Lei Orgânica do Município, de função que o Prefeito de Francisco Morato pode delegar a seus auxiliares.

A Estabelecer uma política salarial com dissídio coletivo de no mínimo uma vez por ano e reposição automática de perdas salariais nos termos da legislação federal. B Decretar a necessidade ou utilidade pública ou interesse social dos bens, para fins de desapropriação. C Apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte. D Enviar à Câmara Municipal projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e Orçamento nos prazos estabelecidos nesta Lei Orgânica. E Encaminhar à Câmara, até 31 de março de cada ano, prestações de contas do exercício anterior, na forma da Lei.

Legislação Municipal — Direitos fundamentais

Uma questão respondida. E as próximas?