Questão #16208202019

Direito Constitucional — Disposições gerais na administração pública

É texto de Súmula Vinculante:

A É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. B O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo. C A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição. D Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado,

e ser substituído por decisão judicial. E Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Direito Constitucional — Disposições gerais na administração pública

Uma questão respondida. E as próximas?