Questão #16200

Direito Geral — Direito Processual Civil

Quanto à tutela do patrimônio público é CORRETO dizer que:

A é possível a conexão ou continência entre a ação civil pública e a ação popular, basta a tanto que a parte passiva seja a mesma, já que no pólo ativo tanto o MP quanto o autor popular são substitutos processuais B mesmo que a ação civil pública tangencie a inconstitucionalidade de lei não haverá usurpação da ação direta de inconstitucionalidade, considerando o objeto de ambas açôes C as penas de que trata o art. 12 da Lei Federal nº 8.429/92 devem ser aplicadas em bloco (perda da função pública, ressarcimento de dano, perdimento de bens, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar ou receber incentivos fiscais e creditícios de órgãos públicos), sendo vedada ao juiz a aplicação de uma sanção independente de outra D a sentença terá efeito erga omnes, tanto julgado procedente ou improcedente o pedido inicial, em qualquer hipótese

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?