Questão #16198642018

Legislação Estadual — Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Conforme as disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:

A cada despesa do Poder Judiciário é feita por meio de autorização, em decreto do Poder Executivo. B a receita e a despesa de cada Poder são fixadas em lei, oriunda de projeto de iniciativa do Poder Executivo. C as despesas e receitas são fixadas por resolução interna de cada Poder. D as despesas e receitas de cada Poder são fixadas por prévia lei, oriunda de projeto de livre iniciativa de quaisquer dos Poderes. E o Poder Judiciário pode efetuar livremente suas despesas, independentemente do orçamento anual.

Legislação Estadual — Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Uma questão respondida. E as próximas?