Questão #16185322019

Direito Constitucional — Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008

A respeito do Direito à Educação e o Dever de Educar, assinale a alternativa correta.

A É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 2 (dois) anos de idade. B O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante educação básica obrigatória e gratuita dos 2 (dois) aos 18 (dezoito) anos de idade. C Cabe exclusivamente ao Ministério Público acionar o poder público para exigir o acesso à educação básica obrigatória. D O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 5 (anos) anos de idade. E Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

Direito Constitucional — Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008

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