Direito do Consumidor — do condomínio

Segundo a Lei n. 8.078/90, são Direitos Básicos do Consumidor:

I. A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

II. A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

III. A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

É correto o que se afirma em: