Questão #16178642018

Direito Administrativo — Administração pública – disposições gerais e servidores públicos

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, quando a lei cria um ato administrativo estabelecendo todos os seus elementos de forma objetiva, sem qualquer espaço para que a autoridade pública possa valorar acerca da conduta exigida legalmente, pois a lei já preestabeleceu a única conduta a ser praticada, está-se diante do poder:

A discricionário, não havendo possibilidade de juízo de valor sobre a oportunidade e conveniência para prática do ato pela autoridade administrativa; B de polícia, que confere ao administrador público a oportunidade e conveniência para a prática do ato administrativo; C regulamentar, segundo o qual a autoridade pública está adstrita às normas legais para a prática dos atos administrativos; D disciplinar, que é ostentado pelo administrador público para impor os atos administrativos aos particulares, atendendo ao interesse público; E vinculado, pois, preenchidos os requisitos legais, o ato administrativo tem que ser praticado pela autoridade administrativa.

Direito Administrativo — Administração pública – disposições gerais e servidores públicos

Uma questão respondida. E as próximas?