Questão #16177

Direito Geral — Direito Penal

O princípio da reserva legal:

A pode inexistir num Estado Democrático de Direito. B aplica-se tanto aos crimes quanto às contravençôes. C destina-se, fundamentalmente, à defesa do Estado, em relação aos delinquentes. D confunde-se com o princípio da anterioridade.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?