Questão #16176932018

Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. De acordo com essa lei, é incorreto afirmar que:

A os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. B somente poderão ser aceitas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados caso sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. C o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. D no prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?