Questão #16163532019

Direito Administrativo — Princípios da administração pública

Segundo Daniel Wunder Hachem, o complexo de princípios e regras que regem o ramo jurídico em comento passa a ser explanado, nessa linha, com base em dois princípios: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponi-bilidade dos interesses público. Um não pode ser compreendido sem o outro, sob pena de desnaturação da essência que subjaz a esse subsistema jurídico. Considerando a temática suscitada pelo autor, assinale a alternativa CORRETA.

A O ramo jurídico a que se refere o autor é o direito público como um todo, incluindo áreas como o direito administra-tivo e o direito penal. B O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado impõe a vedação de transações e acordos admi-nistrativos sem que lei prévia os autorize em cada caso concreto. C A indisponibilidade dos interesses públicos é um princípio destinado a ser vinculante inclusive nas relações privadas horizontais. D A criação de câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos pelos entes federativos não contrapõe a indisponibilidade dos interesses públicos mesmo quando implicar em composição jurídica entre particulares e a Administração Pública. E Os dois princípios referidos pelo autor são princípios constitucionais expressos na Constituição da República em seu capítulo VII – Da Administração Pública.

Direito Administrativo — Princípios da administração pública

Uma questão respondida. E as próximas?