Questão #16163312019

Direito Constitucional

Sobre o regime constitucional do Poder Executivo e de seus integrantes, é CORRETO afirmar que

A compete ao Presidente da República, mediante Decreto, dispor sobre organização e funcionamento da Adminis-tração Federal, competindo-lhe criar e extinguir órgãos públicos. B o recebimento pelo Supremo Tribunal Federal de denúncia ou queixa-crime por crime comum praticado pelo Presidente da República implica a suspensão das suas funções. C a concessão de indulto e a comutação de penas pelo Presidente da República dependem de autorização do Congresso Nacional. D a competência do Presidente da República para concessão de indulto é indelegável, não podendo ser atribuída aos Ministros de Estado.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?