Direito da Criança e do Adolescente — Procedimento comum sumaríssimo lei nº 9.099 de 1995 lei dos juizados especiais criminais jecrim

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é possível afirmar que é considerada criança a pessoa com até ____ anos incompletos de idade, e adolescente quem apresentar de ____ anos a ____ anos de idade.