Questão #16147302019

Direito Administrativo — Processo administrativo lei 9.784

De acordo com o Art. 2º da Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os seguintes critérios:

A objetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades. B atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. C permissão de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. D inobservância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados. E indicação dos prepostos de fato e de direito que atuaram na decisão.

Direito Administrativo — Processo administrativo lei 9.784

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