Questão #16132092016

Legislação de Trânsito

Em 2012, o CONTRAN publicou a Resolução 404, visando à padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração, na expedição de Notificação de Autuação e de Notificação de Penalidade de Multa e de Advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator.

Acerca da lavratura do Auto de Infração, da identificação do condutor infrator e da responsabilização do infrator, é incorreto o que se afirma em

A O proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida, quando não houver a identificação do condutor infrator até o término do prazo fixado na Notificação da Autuação. B O formulário de identificação do condutor infrator poderá ser substituído por outro documento, desde que contenha as informações mínimas exigidas neste artigo. C A autoridade de trânsito poderá aplicar a penalidade de advertência por escrito, quando se tratar de infrações de natureza leve ou média e, nesse caso, cabe recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, independentemente de essa solicitação ter sido concomitante à apresentação de defesa da autuação. D A autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do cometimento da infração, a notificação da autuação dirigida ao proprietário do veículo, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração. E A data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo, ou pelo condutor infrator devidamente identificado, constará na Notificação da Autuação, que não será inferior a 15 (quinze) dias, contados da data da notificação da autuação ou publicação por edital.

Legislação de Trânsito

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