Questão #16128132018

Direito Constitucional

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional

A proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. B aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República. C dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. D suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. E sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?