Questão #16127222018

Legislação do Ministério Público — Lei complementar nº 75 de 1993

Nos termos da Lei federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1992,

A a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios devem ser objeto de Lei Orgânica própria, de competência do Distrito Federal. B a chefia do Ministério Público do Estado é exercida pelo Procurador-Geral do Estado, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo dentre integrantes de lista tríplice, formada por integrantes da carreira, na forma da lei respectiva. C caso o chefe do Ministério Público do Estado não seja nomeado, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice pelo Chefe do Poder Executivo, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado, para exercício do mandato. D compete ao Conselho Superior do Ministério Público editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores. E compete ao Colégio de Procuradores de Justiça eleger, na forma da Lei Orgânica, os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira.

Legislação do Ministério Público — Lei complementar nº 75 de 1993

Uma questão respondida. E as próximas?