Questão #16127212018

Legislação do Ministério Público — Legislação do ministério público da união mpu

Nos termos da Lei Complementar federal nº 75, de 20 de maio de 1993,

A o Ministério Público da União está compreendido no Ministério Público Federal. B compete ao Ministério Público Federal promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. C o Ministério Público Eleitoral possui carreira com organização própria e Conselho Superior. D compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais da República e mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, quatro membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal. E o Conselho Superior do Ministério Público Federal não tem na sua composição membros estranhos à carreira do Ministério Público.

Legislação do Ministério Público — Legislação do ministério público da união mpu

Uma questão respondida. E as próximas?