Questão #16125022018

Legislação Estadual — Delegação dos serviços públicos concessão e permissão

É atribuição da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

A emitir parecer sobre prestação ou tomada de contas do Governador e do Tribunal de Contas do Distrito Federal. B solicitar intervenção federal nas hipóteses previstas na Constituição Federal. C designar os membros e Suplentes das comissões, à vista de indicações partidárias ou de bloco parlamentar, obedecendo, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária. D propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de Deputado Distrital ou de comissão. E promulgar emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal, resoluções e decretos legislativos.

Legislação Estadual — Delegação dos serviços públicos concessão e permissão

Uma questão respondida. E as próximas?